HC 1074244 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a imposição do monitoramento eletrônico foi considerada proporcional e adequada às circunstâncias (gravidade do delito, tentativa de fuga/foragido, necessidade de garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução), sendo menos gravosa que a prisão preventiva e insuficiente o argumento de ausência de fundamentação ou extemporaneidade para configurar constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: EXPEDITO ANTONIO CAVALCANTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Contemporaneidade, Ordem Pública, Convenência Da Instrução Criminal

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Parties

EXPEDITO ANTONIO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Ausência de fundamentação da medida de monitoramento eletrônico
2 Extemporaneidade da medida
3 Proporcionalidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus.
Publique-se.