HC 1072818 - ACORDAO

HC 1072818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, constatado o trânsito em julgado da condenação (2016), é inadequado o uso do habeas corpus para revisar pena já transitada em julgado, devendo eventual correção ser feita por revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; ademais, a atenuante da confissão não foi discutida pelo juiz ou pelo Tribunal a quo, de modo que esta Corte não pode conhecer da matéria sem promover supressão de instância; a omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração na instância local.

Parties
Agravante: LEANDRO PIRES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PIRES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus quando há ilegalidade manifesta demonstrável de plano
  3. 3 Incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão é utilizada na formação do convencimento condenatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, constatado o trânsito em julgado da condenação (2016), é inadequado o uso do habeas corpus para revisar pena já transitada em julgado, devendo eventual correção ser feita por revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; ademais, a atenuante da confissão não foi discutida pelo juiz ou pelo Tribunal a quo, de modo que esta Corte não pode conhecer da matéria sem promover supressão de instância; a omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração na instância local.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.