HC 1094671 - DECISAO

HC 1094671 - DECISAO

Parties
Paciente: Leonardo Roberto Pena; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2030219-54.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Após Revisão Criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Prova Insuficiente, Reconhecimento Pessoal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Prova Insuficiente Reconhecimento Pessoal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Roberto Pena

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2030219-54.2026.8.26.0000)

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Após Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus diante de revisão criminal não conhecida pela instância de origem
  3. 3 Questões relativas à insuficiência de provas (reconhecimento, apreensão de arma, perícia)