HC 1095296 - DECISAO

HC 1095296 - DECISAO

Não conhecimento do writ por falta de prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; trata-se de ônus da defesa instruir o habeas corpus no ato da impetração.

Parties
Beneficiário: JUNIOR BRAGA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5016456-22.2026.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Prova Pré Constituída
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Verossimilhança Das Alegações, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Verossimilhança Das Alegações Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR BRAGA SOUZA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5016456-22.2026.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída indispensável para apreciação do habeas corpus
  2. 2 Obrigação da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 Inviabilidade de verificação da verossimilhança das alegações sem cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecimento do writ por falta de prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; trata-se de ônus da defesa instruir o habeas corpus no ato da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.