HC 1094709 - DECISAO

HC 1094709 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por pretender revisar novamente a condenação e a dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice; além disso, a exasperação da pena-base sustentou-se em fundamentos concretos constantes nos autos e a majorante do art. 158, § 1º do CP incidiu na terceira fase sem caracterizar bis in idem, havendo redução das frações aplicadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WECSLEY KLEBER NEGREIRUS LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por supressão de instância e ausência de flagrante constrangimento ilegal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Extorsão Circunstanciada, Bis in Idem, Individualização Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Extorsão Circunstanciada Bis in Idem Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

WECSLEY KLEBER NEGREIRUS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria e condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Validade da exasperação da pena-base com fundamento em circunstância já valorada
  3. 3 Possível bis in idem pela consideração do concurso de agentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por pretender revisar novamente a condenação e a dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice; além disso, a exasperação da pena-base sustentou-se em fundamentos concretos constantes nos autos e a majorante do art. 158, § 1º do CP incidiu na terceira fase sem caracterizar bis in idem, havendo redução das frações aplicadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por supressão de instância e ausência de flagrante constrangimento ilegal

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se