HC 1072060 - DECISAO

HC 1072060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo a condenação transitado em julgado, o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível no STJ (salvo flagrante ilegalidade), sendo necessária a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LÚCIO JÚNIOR FARIA DE PAIVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus (inadmissível por sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Medida Protetiva De Urgência, In Dubio Pro Reo
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Parties

LÚCIO JÚNIOR FARIA DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da coisa julgada e segurança jurídica
  3. 3 Exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo a condenação transitado em julgado, o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível no STJ (salvo flagrante ilegalidade), sendo necessária a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus (inadmissível por sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.