HC 1060751 - ACORDAO

HC 1060751 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão estadual transitado em julgado, o que não inaugura competência do STJ para reexaminar o mérito (art. 105, I, e, CF), e porque não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; assim, não foram infirmados os fundamentos que indeferiram liminarmente o writ.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO MEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus De Ofício, Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus De Ofício Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FERNANDO MEHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos estaduais transitados em julgado (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício sem processo em curso (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão estadual transitado em julgado, o que não inaugura competência do STJ para reexaminar o mérito (art. 105, I, e, CF), e porque não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; assim, não foram infirmados os fundamentos que indeferiram liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.