HC 1079798 - ACORDAO

HC 1079798 - ACORDAO

Concedeu-se liminar e manteve-se a decisão monocrática porque há flagrante constrangimento ilegal na dosimetria: (i) a condenação anterior baseada no art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode ser utilizada para negativar antecedentes, impondo-se retorno da pena-base ao mínimo; (ii) a confissão extrajudicial foi empregada na formação do convencimento, cabendo a atenuante, compensada com a reincidência; (iii) a exasperação para 3/8 na terceira fase careceu de fundamentação concreta, impondo-se a fração de 1/3 conforme Súmula 443/STJ, o que justifica o redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: Andre Luiz Muniz de Souza; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem em favor de Andre Luiz Muniz de Souza.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Antecedentes, Atenuante Da Confissão Extrajudicial, Reincidência, Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Circunstanciado Antecedentes Atenuante Da Confissão Extrajudicial Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Andre Luiz Muniz de Souza

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Ilegalidade na negativação dos antecedentes com fundamento em condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão extrajudicial quando utilizada na formação do convencimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar e manteve-se a decisão monocrática porque há flagrante constrangimento ilegal na dosimetria: (i) a condenação anterior baseada no art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode ser utilizada para negativar antecedentes, impondo-se retorno da pena-base ao mínimo; (ii) a confissão extrajudicial foi empregada na formação do convencimento, cabendo a atenuante, compensada com a reincidência; (iii) a exasperação para 3/8 na terceira fase careceu de fundamentação concreta, impondo-se a fração de 1/3 conforme Súmula 443/STJ, o que justifica o redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem em favor de Andre Luiz Muniz de Souza.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus liminar para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.