HC 1095230 - DECISAO

HC 1095230 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido no HC n.1.057.401/SP, e por envolver matéria (contradições em depoimentos) não examinada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação direta pela Corte Superior implicaria supressão de instância; fundamento ainda no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES DE LIMA DAMACENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

DOUGLAS GOMES DE LIMA DAMACENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus repetido
  2. 2 Ilicitude do ingresso domiciliar e prova ilícita
  3. 3 Contradições em depoimentos policiais sobre local da percepção do odor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido no HC n.1.057.401/SP, e por envolver matéria (contradições em depoimentos) não examinada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação direta pela Corte Superior implicaria supressão de instância; fundamento ainda no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ, com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.