HC 1091360 - DECISAO

HC 1091360 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou indefere pedido liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Agravo Regimental Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Agravo Regimental Inadmissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que defere liminar em habeas corpus
  2. 2 Competência do relator para não conhecer recurso ou pedido inadmissível (art. 34, XVIII, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou indefere pedido liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Publique-se e intimem-se.