HC 1096106 - DECISAO

HC 1096106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não ostenta competência originária, além de não terem sido demonstradas teratologia ou coação ilegal e por se tratar de questões que demandam reexame de provas e dosimetria, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIELA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão Domiciliar, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Busca E Apreensão Domiciliar Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

DANIELA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas em busca e apreensão cumprida em endereço diverso do autorizado judicialmente
  2. 2 absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 decadência do direito de representação nos supostos estelionatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não ostenta competência originária, além de não terem sido demonstradas teratologia ou coação ilegal e por se tratar de questões que demandam reexame de provas e dosimetria, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se