HC 1094702 - DECISAO

HC 1094702 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; a majorante do emprego de arma de fogo caracteriza violência ou grave ameaça para fins do art.112, III, da Lei de Execução Penal (com redação da Lei n.13.964/2019), justificando a aplicação do percentual de 25% para progressão de regime; por estar a matéria em conformidade com a jurisprudência dominante, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS PACHECO GALDINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Majorante Por Uso De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS PACHECO GALDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a majorante do emprego de arma de fogo configura crime cometido com violência ou grave ameaça para fins do art.112, III, da LEP
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime (16% vs 25%)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; a majorante do emprego de arma de fogo caracteriza violência ou grave ameaça para fins do art.112, III, da Lei de Execução Penal (com redação da Lei n.13.964/2019), justificando a aplicação do percentual de 25% para progressão de regime; por estar a matéria em conformidade com a jurisprudência dominante, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.