HC 1095656 - DECISAO

HC 1095656 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral da decisão de primeiro grau que aplicou a multa impugnada, documento imprescindível para a compreensão do alegado constrangimento ilegal; assim, inexistindo prova pré-constituída suficiente, inviabiliza-se a análise do mérito do writ, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Direito Ao Defensor De Confiança, Videoconferência De Testemunhas, Princípio Da Legalidade, Art. 265 Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.752/2023, Prueba Pré Constituída
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Parties

RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no âmbito do Tribunal do Júri
  2. 2 Compatibilidade da multa processual com o art. 265 do CPP após a Lei n. 14.752/2023
  3. 3 Violação do princípio da legalidade e da reserva legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral da decisão de primeiro grau que aplicou a multa impugnada, documento imprescindível para a compreensão do alegado constrangimento ilegal; assim, inexistindo prova pré-constituída suficiente, inviabiliza-se a análise do mérito do writ, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.