HC 1095885 - DECISAO

HC 1095885 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal e a petição inicial foi indeferida liminarmente, pois a competência do STJ é restrita à revisão de seus próprios julgados, a ilegalidade alegada não é manifesta e há firme jurisprudência (Súmula 231/STJ, Tema 190 e entendimento do STF) que veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal; ademais, a pretensão de aplicar a ADPF 347 não foi examinada nas instâncias ordinárias, o que impede seu enfrentamento no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO MEZZOMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 231/stj, ADPF 347, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Súmula 231/stj ADPF 347 Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EDUARDO MEZZOMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ restrita à revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 possibilidade de reduzir pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante/confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal e a petição inicial foi indeferida liminarmente, pois a competência do STJ é restrita à revisão de seus próprios julgados, a ilegalidade alegada não é manifesta e há firme jurisprudência (Súmula 231/STJ, Tema 190 e entendimento do STF) que veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal; ademais, a pretensão de aplicar a ADPF 347 não foi examinada nas instâncias ordinárias, o que impede seu enfrentamento no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.