HC 1095707 - DECISAO

HC 1095707 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse mitigar a incidência da Súmula 691 do STF, e porque o processo não foi instruído com cópia do ato coator, impedindo a verificação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: THALISSON FELIPE NOBRE DE MENDONCA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF, Art. 316 Do CPP, Art. 171, § 2º a Do Código Penal, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 Do STF Art. 316 Do CPP Art. 171, § 2º a Do Código Penal +1 more

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Parties

THALISSON FELIPE NOBRE DE MENDONCA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 prescrição de reavaliação da prisão preventiva após 180 dias nos termos do art. 316, par. único, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse mitigar a incidência da Súmula 691 do STF, e porque o processo não foi instruído com cópia do ato coator, impedindo a verificação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.