HC 1091903 - DECISAO

HC 1091903 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal no Tribunal de origem o meio adequado e inexistindo ilegalidade flagrante a justificar intervenção desta Corte; além disso, a matéria relativa à dosimetria e à preponderância da reincidência sobre a confissão parcial não evidencia teratologia apta a afastar a vedação ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOSUÉ LUÍS MENDES DE CAMARGO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu: RYAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Reincidência Confissão Espontânea

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Parties

JOSUÉ LUÍS MENDES DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

RYAN

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Competência e supressão de instância; meio adequado é a revisão criminal no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal no Tribunal de origem o meio adequado e inexistindo ilegalidade flagrante a justificar intervenção desta Corte; além disso, a matéria relativa à dosimetria e à preponderância da reincidência sobre a confissão parcial não evidencia teratologia apta a afastar a vedação ao conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.