HC 1084460 - ACORDAO

HC 1084460 - ACORDAO

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Flagrante, Substituição Inadequada Ao Recurso Próprio, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilegalidade Flagrante Substituição Inadequada Ao Recurso Próprio Fundamentação Judicial

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Parties

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição inadequada do habeas corpus por recurso próprio
  2. 2 Ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Inexistência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício