HC 1095912 - DECISAO

HC 1095912 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão de origem examinou apenas o pedido liminar e não o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da súmula, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LAUDIVAN FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Na Instância Originária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Falta Disciplinar, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Progressão De Regime Livramento Condicional Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

LAUDIVAN FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691
  3. 3 Manutenção do custodiado em regime mais gravoso após anotação de falta média sem decisão de regressão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão de origem examinou apenas o pedido liminar e não o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da súmula, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.