HC 1059525 - DECISAO

HC 1059525 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio; subsidiariamente, o acórdão recorrido não ostenta vício manifesto, visto que a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos foram fundamentadas em circunstâncias concretas e idôneas (quantidade e natureza da droga, transporte interestadual, logística e utilização dessa circunstância para modular a fração de redução do tráfico privilegiado), não havendo possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHON CARLOS MEDRANO NUNEZ; Paciente: MARTHA ROLLANO AMAJAYA; Paciente: ALBERTO FLORES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Uso Da Quantidade E Da Natureza Da Droga Na Dosimetria, Súmulas Relativas Ao Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Uso Da Quantidade E Da Natureza Da Droga Na Dosimetria Súmulas Relativas Ao Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JHON CARLOS MEDRANO NUNEZ

Paciente

MARTHA ROLLANO AMAJAYA

Paciente

ALBERTO FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade e natureza da droga
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 limites do habeas corpus como via adequada para rever matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio; subsidiariamente, o acórdão recorrido não ostenta vício manifesto, visto que a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos foram fundamentadas em circunstâncias concretas e idôneas (quantidade e natureza da droga, transporte interestadual, logística e utilização dessa circunstância para modular a fração de redução do tráfico privilegiado), não havendo possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.