HC 1074851 - ACORDAO

HC 1074851 - ACORDAO

Parties
Agravante: CLAUDINIS MAXIMIANO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Extorsão Mediante Sequestro, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Extorsão Mediante Sequestro Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

CLAUDINIS MAXIMIANO BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP