HC 1055072 - ACORDAO

HC 1055072 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o STJ não conhece da impetração quando usada como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível apenas a revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese taxativa do art. 621 do CPP, não há fundamento para concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: LUAN HENRIQUE DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

LUAN HENRIQUE DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Há possibilidade de concessão de habeas corpus para absolvição ou desclassificação da conduta diante do trânsito em julgado da decisão condenatória?

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o STJ não conhece da impetração quando usada como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível apenas a revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese taxativa do art. 621 do CPP, não há fundamento para concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado.