HC 1084527 - ACORDAO

HC 1084527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso especial nem tramitar concomitantemente a este, não houve demonstração de prejuízo concreto em razão de suposta deficiência da defesa, e eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não acarreta constrangimento ilegal diante da existência de provas autônomas e independentes (confissão em juízo, reconhecimento da vítima em juízo e depoimentos policiais), sendo também inadequado o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante: GUILHERME MATHEUS MOTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agrav O Regimental, Unirrecorribilidade, Latrocínio, Nulidades Na Instrução Processual, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Deficiência De Defesa Técnica, Provas Autônomas E Reconhecimento Fotográfico
Processual Penal Habeas Corpus Agrav O Regimental Unirrecorribilidade Latrocínio Nulidades Na Instrução Processual Art. 226 Do Código De Processo Penal Deficiência De Defesa Técnica +1 more

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Parties

GUILHERME MATHEUS MOTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Impetração concomitante ao recurso especial e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso especial nem tramitar concomitantemente a este, não houve demonstração de prejuízo concreto em razão de suposta deficiência da defesa, e eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não acarreta constrangimento ilegal diante da existência de provas autônomas e independentes (confissão em juízo, reconhecimento da vítima em juízo e depoimentos policiais), sendo também inadequado o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.