HC 1066308 - DECISAO

HC 1066308 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, sendo aplicável o entendimento do STJ de não admitir tal uso salvo em caso de ilegalidade flagrante; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em elementos do histórico prisional (duas anotações criminais e condenações ocorridas enquanto o apenado estava em prisão albergue domiciliar), em consonância com o entendimento de que o requisito subjetivo deve ser aferido segundo todo o histórico prisional (Tema 1.161).

Parties
Paciente: LEANDRO JERONIMO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Recurso Próprio, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LEANDRO JERONIMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e em anotações por novos crimes
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, sendo aplicável o entendimento do STJ de não admitir tal uso salvo em caso de ilegalidade flagrante; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em elementos do histórico prisional (duas anotações criminais e condenações ocorridas enquanto o apenado estava em prisão albergue domiciliar), em consonância com o entendimento de que o requisito subjetivo deve ser aferido segundo todo o histórico prisional (Tema 1.161).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se