RHC 227180 - ACORDAO

RHC 227180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado sem que tenha sido ajuizada revisão criminal na origem; assim, não existe processo do qual o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer para, durante seu julgamento, identificar irregularidade e conceder ordem de ofício, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorize o desvio para a via habeas corpus, sendo proibido o reexame do conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Impetrante: RUBENS NAFTALY DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Segurança Jurídica Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS NAFTALY DE ARAUJO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal na instância de origem
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado sem que tenha sido ajuizada revisão criminal na origem; assim, não existe processo do qual o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer para, durante seu julgamento, identificar irregularidade e conceder ordem de ofício, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorize o desvio para a via habeas corpus, sendo proibido o reexame do conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.