HC 1079101 - ACORDAO

HC 1079101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pleiteado tinha inequívoco caráter revisional destinado a desconstituir condenação transitada em julgado, não sendo cabível tal substituição da via recursal salvo demonstração de manifesta ilegalidade, a qual não restou comprovada; o acórdão impugnado apresentou conjunto probatório idôneo para a condenação por tráfico de drogas; a prescrição da pretensão executória da associação não retira os efeitos penais secundários nem autoriza o trânsito para tráfico privilegiado; e não ocorreu a prescrição da pretensão executória do crime de tráfico de drogas na data dos autos.

Parties
Agravante: JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Executória, Tráfico Privilegiado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Executória Tráfico Privilegiado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo para desconstituir condenação transitada em julgado
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Efeitos da prescrição da pretensão executória sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pleiteado tinha inequívoco caráter revisional destinado a desconstituir condenação transitada em julgado, não sendo cabível tal substituição da via recursal salvo demonstração de manifesta ilegalidade, a qual não restou comprovada; o acórdão impugnado apresentou conjunto probatório idôneo para a condenação por tráfico de drogas; a prescrição da pretensão executória da associação não retira os efeitos penais secundários nem autoriza o trânsito para tráfico privilegiado; e não ocorreu a prescrição da pretensão executória do crime de tráfico de drogas na data dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.