HC 1090569 - ACORDAO

HC 1090569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório, concluíram que o mandado foi cumprido no endereço indicado, e a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, de modo que a decisão agravada está adequadamente fundamentada.

Parties
Agravante/paciente: VITOR TEODORO DE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Reexame De Provas, Recurso Ordinário E Recurso Especial, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Reexame De Provas Recurso Ordinário E Recurso Especial Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

VITOR TEODORO DE AZEVEDO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio contra acórdão
  2. 2 Se houve nulidade da busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso do constante no mandado
  3. 3 Se é admissível o revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório, concluíram que o mandado foi cumprido no endereço indicado, e a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, de modo que a decisão agravada está adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental