HC 1069553 - DECISAO

HC 1069553 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu julgamento de mérito denegando a ordem no habeas corpus originário, o que torna superveniente e prejudicado o exame do agravo regimental no STJ, sendo aplicável a orientação da Súmula 691 do STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE SANTANA CASTANHEIRO; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar

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Parties

HENRIQUE DE SANTANA CASTANHEIRO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal de origem implica na prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu julgamento de mérito denegando a ordem no habeas corpus originário, o que torna superveniente e prejudicado o exame do agravo regimental no STJ, sendo aplicável a orientação da Súmula 691 do STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.