HC 1082545 - DECISAO

HC 1082545 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída (não juntada a íntegra do acórdão recorrido e documentos essenciais ao exame do decreto preventivo), o que impede aferir a legalidade da prisão preventiva e a alegação de excesso de prazo; adicionalmente, o pleito de extensão seria improcedente no presente feito por não ter sido formulado nos autos do processo originário; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal quanto à necessidade de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: FÁBIO NERY ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FÁBIO NERY ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 possibilidade e forma de pedido de extensão de efeitos de decisão
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída (não juntada a íntegra do acórdão recorrido e documentos essenciais ao exame do decreto preventivo), o que impede aferir a legalidade da prisão preventiva e a alegação de excesso de prazo; adicionalmente, o pleito de extensão seria improcedente no presente feito por não ter sido formulado nos autos do processo originário; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal quanto à necessidade de prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.