HC 1082229 - DECISAO

HC 1082229 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos (Relatórios de Inteligência Financeira, movimentações financeiras no montante de R$ 564.589,40, indicação de atuação essencial do paciente no núcleo financeiro da organização criminosa) que demonstram perigo atual à ordem pública e risco de continuidade da lavagem de capitais, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: VINICIUS TELES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS TELES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença do periculum libertatis e contemporaneidade dos fundamentos
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos (Relatórios de Inteligência Financeira, movimentações financeiras no montante de R$ 564.589,40, indicação de atuação essencial do paciente no núcleo financeiro da organização criminosa) que demonstram perigo atual à ordem pública e risco de continuidade da lavagem de capitais, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se