RHC 219943 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental que reproduz teses de mérito do habeas corpus originário
3. 3 Limites de competência do STJ diante de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (art. 105, I, "c")

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por considerá-lo sucedâneo recursal; aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo incabível o exame do mérito pelo STJ para não configurar supressão de instância e ampliação indevida da competência constitucional do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.