HC 1080043 - DECISAO

HC 1080043 - DECISAO

Deferiu-se o agravo regimental e revogou-se a prisão preventiva porque, diante da quantidade apreendida (52,89g), da ausência de notícia de violência ou de participação em organização criminosa e da possibilidade de medidas cautelares diversas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser aplicadas as medidas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: GABRIELA DE PAULA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Provimento do agravo regimental para revogar a prisão preventiva imposta à agravante e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

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Parties

GABRIELA DE PAULA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de apreciação imediata diante de alegado constrangimento ilegal continuado
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo regimental e revogou-se a prisão preventiva porque, diante da quantidade apreendida (52,89g), da ausência de notícia de violência ou de participação em organização criminosa e da possibilidade de medidas cautelares diversas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser aplicadas as medidas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para revogar a prisão preventiva imposta à agravante e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à agravante.
  • Aplicar, a critério do juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.