RHC 233733 - DECISAO

RHC 233733 - DECISAO

Houve demonstração documental pré-constituída de erro na diligência de intimação (certidão negativa equivocada quanto à inexistência do número 2410), evidenciando constrangimento ilegal; diante da prova acostada e do parecer do MPF que apontou desproporcionalidade na revogação por equívoco estatal, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para restabelecer o ANPP e determinar nova intimação para início do cumprimento das condições.

Parties
Paciente/impetrante: ALUISIO VALENTE BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus; restabelecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Revogação Do ANPP, Intimação, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Revogação Do ANPP Intimação Dilação Probatória

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Parties

ALUISIO VALENTE BRITO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da revogação do ANPP em razão de suposto descumprimento das condições pactuadas
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para apurar alegada falha estatal na diligência de intimação que demandaria dilação probatória
  3. 3 Dever do investigado de manter atualizado o endereço para intimação nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP

Ratio Decidendi

Houve demonstração documental pré-constituída de erro na diligência de intimação (certidão negativa equivocada quanto à inexistência do número 2410), evidenciando constrangimento ilegal; diante da prova acostada e do parecer do MPF que apontou desproporcionalidade na revogação por equívoco estatal, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para restabelecer o ANPP e determinar nova intimação para início do cumprimento das condições.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus; restabelecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Determinar o restabelecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)