HC 1078019 - DECISAO

HC 1078019 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, o habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão do indeferimento da petição inicial e do arquivamento do HC na origem (conforme decisão do Desembargador relator em 9/3/2026), e os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão do julgado em vez de medida integrativa autoriza da pelos arts. aplicáveis.

Parties
Embargante: PRISCILA REIS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Liminar, Prequestionamento, Esgotamento De Instância, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Perda De Objeto Liminar Prequestionamento Esgotamento De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PRISCILA REIS DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do indeferimento da petição inicial e arquivamento no órgão de origem
  3. 3 Se há esgotamento da instância e trânsito em julgado que impeçam a perda de objeto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, o habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão do indeferimento da petição inicial e do arquivamento do HC na origem (conforme decisão do Desembargador relator em 9/3/2026), e os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão do julgado em vez de medida integrativa autoriza da pelos arts. aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.