HC 1073172 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a ação com a cópia do inteiro teor do acórdão da apelação criminal e dos embargos opostos, ônus que compete ao impetrante, sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: LICIA MARIA SANTOS CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento
Case Brief
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Parties
LICIA MARIA SANTOS CRUZ
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus
- 2 ausência da cópia do inteiro teor do acórdão da apelação criminal e dos embargos
- 3 alegação de nulidade do reconhecimento por desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a ação com a cópia do inteiro teor do acórdão da apelação criminal e dos embargos opostos, ônus que compete ao impetrante, sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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