HC 1082853 - DECISAO

HC 1082853 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir via substitutiva do recurso de apelação cabível; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que apresentou fundamentação idônea, baseada na quantidade (15,5 kg de cocaína), natureza da droga, concurso de agentes e circunstâncias do armazenamento, para afastar a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e para manter o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA SILVA ALCÂNTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Sentença: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA ALCÂNTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí

Órgão Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso de apelação
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir via substitutiva do recurso de apelação cabível; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que apresentou fundamentação idônea, baseada na quantidade (15,5 kg de cocaína), natureza da droga, concurso de agentes e circunstâncias do armazenamento, para afastar a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e para manter o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.