HC 1082798 - DECISAO

HC 1082798 - DECISAO

Embora não seja via recursal adequada, constatada ilegalidade manifesta o STJ, com base em precedentes da Terceira Seção, reconheceu que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência se comportam, no caso concreto, de forma a admitir compensação integral e identificou ilegalidade na aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado; por isso, de ofício, reduziu-se a pena e foi decotada a majorante.

Parties
Paciente: WELLINGTON MENDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Revisão Criminal
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Parties

WELLINGTON MENDES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado (§4º do art.155 do CP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não seja via recursal adequada, constatada ilegalidade manifesta o STJ, com base em precedentes da Terceira Seção, reconheceu que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência se comportam, no caso concreto, de forma a admitir compensação integral e identificou ilegalidade na aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado; por isso, de ofício, reduziu-se a pena e foi decotada a majorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa
  • Decotar a majorante do repouso noturno aplicada na condenação