HC 1069915 - ACORDAO

HC 1069915 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o art. 258 do RISTJ; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade na decisão agravada que justificasse a concessão da tutela de urgência, pois a alegação de constrangimento ilegal exige exame pormenorizado do mérito da impetração.

Parties
Recorrente: MAYCON MENDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Excesso De Prazo Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

MAYCON MENDES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o art. 258 do RISTJ; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade na decisão agravada que justificasse a concessão da tutela de urgência, pois a alegação de constrangimento ilegal exige exame pormenorizado do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.