RHC 227714 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC 1.037.420/MS) sem apresentação de fatos ou argumentos novos, o que inviabiliza o reexame da matéria e impede a concessão de liminar ante a ausência de demonstração de inequívoco constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: ISMAEL FERREIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome: Agravo regimental não provido; denegada a liminar e negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

ISMAEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus que reitera pedido já apreciado sem inovação fática ou jurídica
2 Fundamentação da prisão preventiva baseada exclusivamente na quantidade de droga apreendida
3 Exigência de exame da suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; denegada a liminar e negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.