RHC 228412 - ACORDAO

RHC 228412 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e coerente as questões suscitadas, ficou demonstrada a inexistência de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção, o habeas corpus é inadequado para insurgências processuais relativas ao prosseguimento do feito e a concessão de ofício do art. 647-A do CPP é inviável diante da situação de liberdade da embargante; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BRUNA FERREIRA PALÁCIO; Corréu: Roger Eduardo Pereira Mousquer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Concessão De Ofício (art. 647 a Do Cpp), Cabimento Do Habeas Corpus Para Insurgências Processuais, Distinguishing De Precedentes Não Vinculantes
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Concessão De Ofício (art. 647 a Do Cpp) Cabimento Do Habeas Corpus Para Insurgências Processuais Distinguishing De Precedentes Não Vinculantes

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Parties

BRUNA FERREIRA PALÁCIO

Embargante

Roger Eduardo Pereira Mousquer

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para insurgências processuais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 647-A do CPP
  3. 3 Requisitos para oposição de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e coerente as questões suscitadas, ficou demonstrada a inexistência de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção, o habeas corpus é inadequado para insurgências processuais relativas ao prosseguimento do feito e a concessão de ofício do art. 647-A do CPP é inviável diante da situação de liberdade da embargante; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração