HC 1090788 - DECISAO

HC 1090788 - DECISAO

Não se conhece do writ manejado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via do habeas corpus, pois o Tribunal de origem registrou elementos objetivos que justificaram a busca veicular (patrulhamento, aceleração do veículo ao avistar a viatura, abordagem e apreensão do armamento).

Parties
Paciente: FELIPE FARIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0900578-59.2023.8.12.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular E Busca Pessoal, Prova Ilícita, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Veicular E Busca Pessoal Prova Ilícita Cabimento Do Habeas Corpus Vs Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FELIPE FARIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0900578-59.2023.8.12.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com condenação transitada em julgado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Ilicitude da prova obtida por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ manejado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via do habeas corpus, pois o Tribunal de origem registrou elementos objetivos que justificaram a busca veicular (patrulhamento, aceleração do veículo ao avistar a viatura, abordagem e apreensão do armamento).

Court Disposition

Writ não conhecido; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.