HC 1091280 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa reexame de acórdão com trânsito em julgado, o que equivaleria a um sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, configurando manifesta incompetência e autorizando o indeferimento liminar do pedido.

Parties: Paciente: JOSÉ ODONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atenuante Da Confissão, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Atenuante Da Confissão Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ ODONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.