HC 1090903 - DECISAO

HC 1090903 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a instrução carrega documentos suficientes (relatório médico, receituário, autorização da ANVISA válida, parecer técnico e certificado de curso) e, diante da omissão regulamentar e do precedente que afasta a tipicidade do plantio para fins medicinais, impõe-se o salvo-conduto autorizando importação de sementes e cultivo limitado às quantidades estabelecidas, além do porte estritamente nos limites das prescrições médicas, impedindo medidas de natureza penal enquanto durar o tratamento.

Parties
Impetrante/paciente: EDUARDO PEREIRA DOMICIANO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Regulação Administrativa, Importação De Sementes, Cultivo Para Uso Medicinal
Direito Penal Direito Administrativo Direito À Saúde Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Regulação Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PEREIRA DOMICIANO

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o plantio e cultivo de Cannabis para fins medicinais constituem conduta típica penal
  2. 2 Suficiência da prova pré-constituída para concessão de salvo-conduto
  3. 3 Efeito da omissão regulamentar e do direito à saúde sobre a aplicação de medidas penais

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a instrução carrega documentos suficientes (relatório médico, receituário, autorização da ANVISA válida, parecer técnico e certificado de curso) e, diante da omissão regulamentar e do precedente que afasta a tipicidade do plantio para fins medicinais, impõe-se o salvo-conduto autorizando importação de sementes e cultivo limitado às quantidades estabelecidas, além do porte estritamente nos limites das prescrições médicas, impedindo medidas de natureza penal enquanto durar o tratamento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Expedição de salvo-conduto autorizando o plantio e o cultivo de 203 plantas por ano, conforme parecer técnico acostado aos autos
  • Autorização para importação de 245 sementes feminizadas por ano, conforme parecer técnico acostado aos autos