HC 1077519 - ACORDAO

HC 1077519 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e considerando que, em exame preliminar, não se verifica manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento liminar, além da motivação da prisão preventiva pela gravidade dos fatos (tentativa de inserção de drogas em estabelecimento prisional) e pela quantidade de droga apreendida, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL GOMES CALHEIRO (nome social GABRIELA GOMES CALHEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Improvido
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES CALHEIRO (nome social GABRIELA GOMES CALHEIRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar?
  2. 2 É manifestamente ilegal a prisão preventiva motivada pela quantidade de droga apreendida e tentativa de inserção em estabelecimento prisional?

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e considerando que, em exame preliminar, não se verifica manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento liminar, além da motivação da prisão preventiva pela gravidade dos fatos (tentativa de inserção de drogas em estabelecimento prisional) e pela quantidade de droga apreendida, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.