HC 1069805 - ACORDAO

HC 1069805 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com o inteiro teor do acórdão impugnado no momento da impetração, defeito que a juntada posterior não saneia; além disso a condenação já transitou em julgado, de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: CLAITON DO CANTO LUCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Juntada Posterior De Documentos Essenciais, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Teratologia, Coação Ilegal, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Juntada Posterior De Documentos Essenciais Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Teratologia Coação Ilegal +1 more

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Parties

CLAITON DO CANTO LUCHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sanar, por juntada posterior, a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado após indeferimento liminar por deficiência de instrução
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de teratologia ou coação ilegal que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com o inteiro teor do acórdão impugnado no momento da impetração, defeito que a juntada posterior não saneia; além disso a condenação já transitou em julgado, de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus