HC 1052567 - ACORDAO

HC 1052567 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado perante o Superior Tribunal de Justiça como substitutivo de revisão criminal para rever condenação penal transitada em julgado proferida por Tribunal de Justiça estadual sem prévia inauguração da competência do STJ; além disso, o longo decurso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração autoriza o reconhecimento da preclusão temporal, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a superação desses óbices e a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELIAS PIRES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Inadequação Da Via, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Inadequação Da Via Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS PIRES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus perante o STJ como substitutivo de revisão criminal para rever condenação penal transitada em julgada proferida por Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Efeito do longo decurso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração sobre a admissibilidade e o mérito do habeas corpus, inclusive quanto à concessão de ordem de ofício diante de alegado fato superveniente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado perante o Superior Tribunal de Justiça como substitutivo de revisão criminal para rever condenação penal transitada em julgado proferida por Tribunal de Justiça estadual sem prévia inauguração da competência do STJ; além disso, o longo decurso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração autoriza o reconhecimento da preclusão temporal, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a superação desses óbices e a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus