RHC 232877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa do ANPP pelo MPF estava devidamente fundamentada; não havia flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como sucedâneo da apelação criminal; a remoção do direito de atuar teve natureza protetiva e foi oportunizada retificação pela DPU; o pedido de indulto não foi previamente apreciado pelo juízo de origem, configurando supressão de instância; e o trancamento da ação penal não se justificou por ausência de elementos que demonstrassem, de plano, a inépcia, atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria/prova da materialidade.

Parties
Agravante/paciente: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defensoria Pública Da União: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Indulto, Defesa Técnica, Trancamento Da Ação Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Remoção Do Direito De Atuar Em Causa Própria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Indulto Defesa Técnica Trancamento Da Ação Penal Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública Da União

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer nulidade da sentença penal condenatória na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de rediscutir dosimetria da pena, regime inicial, substituição da pena e benefícios penais via habeas corpus
  3. 3 Nulidade da decisão que afastou o direito de atuar em causa própria e suposta deficiência da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa do ANPP pelo MPF estava devidamente fundamentada; não havia flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como sucedâneo da apelação criminal; a remoção do direito de atuar teve natureza protetiva e foi oportunizada retificação pela DPU; o pedido de indulto não foi previamente apreciado pelo juízo de origem, configurando supressão de instância; e o trancamento da ação penal não se justificou por ausência de elementos que demonstrassem, de plano, a inépcia, atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria/prova da materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental