HC 1090480 - DECISAO

HC 1090480 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, cuja apreciação só é possível nesta Corte quando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não se constatou flagrante ilegalidade. Além disso, a alegação de excesso de prazo não foi objeto de decisão no acórdão impugnado, razão pela qual sua análise implicaria supressão de instância. As instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, modus operandi violento e indícios de reiteração), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, o que afasta a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLEIDITA LOPES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.26.091533-5/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

CLEIDITA LOPES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.26.091533-5/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 Fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, cuja apreciação só é possível nesta Corte quando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não se constatou flagrante ilegalidade. Além disso, a alegação de excesso de prazo não foi objeto de decisão no acórdão impugnado, razão pela qual sua análise implicaria supressão de instância. As instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, modus operandi violento e indícios de reiteração), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, o que afasta a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.