HC 1051254 - ACORDAO

HC 1051254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com base no histórico prisional do agravante e na jurisprudência do STJ (Tema 1161), concluindo que não está preenchido o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para a concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente (aggravante): ROBSON RODRIGO DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (16/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ROBSON RODRIGO DA SILVA VIEIRA

Paciente (aggravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (16/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de livramento condicional por valoração do comportamento prisional e histórico carcerário está em conformidade com o art. 83 do Código Penal e a jurisprudência do STJ (Tema 1161)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando substitui recurso cabível diante da alegada ilegalidade do ato coator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com base no histórico prisional do agravante e na jurisprudência do STJ (Tema 1161), concluindo que não está preenchido o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o pedido de livramento condicional