RHC 231064 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, mas o agravo foi improvido porque a matéria sobre suposta quebra da cadeia de custódia já havia sido objeto de análise em writ anterior, configurando reiteração de pedido e tornando o habeas corpus (ou recurso ordinário) inadmissível para o exame do mérito.

Parties
Agravante: JOSE JOAQUIM BENICIO LOPES; Autoridade Coatora: Colegiado da Vara de Delito de Organização Criminosa do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Cadeia De Custódia, Fungibilidade Recursal, Reiteração De Pedidos, Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Cadeia De Custódia Fungibilidade Recursal Reiteração De Pedidos Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE JOAQUIM BENICIO LOPES

Agravante

Colegiado da Vara de Delito de Organização Criminosa do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 Adequação do habeas corpus para matéria que demanda dilação probatória (cadeia de custódia de prova digital)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, mas o agravo foi improvido porque a matéria sobre suposta quebra da cadeia de custódia já havia sido objeto de análise em writ anterior, configurando reiteração de pedido e tornando o habeas corpus (ou recurso ordinário) inadmissível para o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental