HC 1067214 - ACORDAO

HC 1067214 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu liminar, e, em juízo sumário, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada pela garantia da ordem pública e pelo fundado risco de reiteração delitiva, além da ausência de comprovação inequívoca da imprescindibilidade das agravantes para os cuidados da criança, motivos que afastam a concessão imediata da medida pleiteada.

Parties
Agravante: ALANA DA CUNHA QUADROS; Agravante: ANGELICA DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Flagrante, Ilicitude De Provas, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALANA DA CUNHA QUADROS

Agravante

ANGELICA DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar à luz da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique superação do óbice sumular
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu liminar, e, em juízo sumário, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada pela garantia da ordem pública e pelo fundado risco de reiteração delitiva, além da ausência de comprovação inequívoca da imprescindibilidade das agravantes para os cuidados da criança, motivos que afastam a concessão imediata da medida pleiteada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus